Esta sala possui caráter exclusivamente institucional e é destinada a pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais agentes públicos, com a finalidade de facilitar o acesso a documentos de habilitação da empresa, quando solicitado em processos licitatórios.
Os documentos aqui disponibilizados têm objetivo meramente informativo e de apoio à conferência administrativa, não substituindo os documentos formalmente apresentados no respectivo processo licitatório, os quais prevalecem para todos os fins legais.
Emitir certidão atualizada:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir
Emitir certidão atualizada:
https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx
Emitir ou validar certidão municipal:
https://nfse.paramirim.ba.gov.br/portalPmParamirim/
Emitir certidão atualizada:
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf
Emitir certidão atualizada:
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces
Os documentos abaixo são disponibilizados conforme exigência do edital:
Contrato Social e Alterações
Cartão CNPJ
Comprovante de Endereço da Sede
Documentos de Representação Legal
📎 Documentos em formato PDF poderão ser disponibilizados mediante solicitação ou conforme exigência específica do processo licitatório.
Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social
Índices Contábeis, quando aplicável
Certidão de Falência e Recuperação Judicial
📎 Documentos disponibilizados conforme exigência do edital.
Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal
Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
Declaração de Enquadramento (quando aplicável)
Esta Sala de Habilitação Permanente atende aos requisitos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a verificação prévia e contínua da regularidade da empresa.