Sala de Habilitação Permanente

Sala de Habilitação Permanente

Esta sala possui caráter exclusivamente institucional e é destinada a pregoeiros, membros de comissões de licitação e demais agentes públicos, com a finalidade de facilitar o acesso a documentos de habilitação da empresa, quando solicitado em processos licitatórios.

Os documentos aqui disponibilizados têm objetivo meramente informativo e de apoio à conferência administrativa, não substituindo os documentos formalmente apresentados no respectivo processo licitatório, os quais prevalecem para todos os fins legais.

📑 Regularidade Fiscal e Trabalhista

✔ Receita Federal / PGFN – Certidão Conjunta

Emitir certidão atualizada:
https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir

✔ Fazenda Estadual – SEFAZ/BA

Emitir certidão atualizada:
https://servicos.sefaz.ba.gov.br/sistemas/DSCRE/Modulos/Publico/EmissaoCertidao.aspx

✔ Fazenda Municipal – Paramirim/BA

Emitir ou validar certidão municipal:
https://nfse.paramirim.ba.gov.br/portalPmParamirim/

✔ FGTS – Certificado de Regularidade

Emitir certidão atualizada:
https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf

✔ CNDT – Justiça do Trabalho

Emitir certidão atualizada:
https://cndt-certidao.tst.jus.br/inicio.faces

🏢 Habilitação Jurídica

Os documentos abaixo são disponibilizados conforme exigência do edital:

• Contrato Social e Alterações
  
  

• Cartão CNPJ
  
  

• Comprovante de Endereço da Sede
  
  

• Documentos de Representação Legal
  
  

📎 Documentos em formato PDF poderão ser disponibilizados mediante solicitação ou conforme exigência específica do processo licitatório.

📊 Qualificação Econômico-Financeira

• Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício social
  
  

• Índices Contábeis, quando aplicável
  
  

• Certidão de Falência e Recuperação Judicial
  
  

📎 Documentos disponibilizados conforme exigência do edital.

📌 Declarações

• Declaração de Cumprimento do art. 7º, XXXIII da Constituição Federal
  
  

• Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo
  
  

• Declaração de Enquadramento (quando aplicável)
  
  

⚖️ Conformidade Legal

Esta Sala de Habilitação Permanente atende aos requisitos previstos nos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, permitindo a verificação prévia e contínua da regularidade da empresa.